fbpx

Geral

Aprovado Projeto da Deputada Joana Darc que proíbe a adoção de animais a pessoas condenadas por maus-tratos

Assessoria JD
Escrito por Assessoria JD em 27/10/2021
Aprovado Projeto da Deputada Joana Darc que proíbe a adoção de animais a pessoas condenadas por maus-tratos
Maus-tratos a animais é crime e pessoas que foram condenadas por isso, não podem adotar outros animais.

A matéria foi aprovada por unanimidade na votação realizada na manhã desta quarta-feira.

Pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos aos animais no Amazonas, não poderão adotar outros animais. Isso, por conta da aprovação do Projeto de Lei n° 740/2019, apresentado na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), pela deputada Joana Darc (PL) e aprovado nesta quarta-feira (27), em plenário.

De acordo com Joana Darc, a proposta tem como objetivo fortalecer a defesa dos direitos dos animais e sua efetiva proteção contra todas as formas de maus-tratos.

“A aprovação do projeto é uma grande vitória de todos nós, protetores e ativistas. Ela é clara ao vedar aqueles que tenham sido condenados, com sentença transitado em julgado, pelo crime de maus-tratos, de adotar animais”, comemorou Joana Darc.

Legislação

A Lei Federal nº 9.605/98, artigo 323, considera crime qualquer ato praticado de crueldade contra animais. Ressalte-se ainda, que o Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos dos Animais, que considera os animais seres sencientes, ou seja, dotados de sentimentos e sensibilidade.

A Carta Magna, afirma ainda, que são vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade (art.2251,51e, Vll). O mesmo direito consta na Constituição Estadual, em seu art.2292.

Hey,

o que você achou deste conteúdo? Conte nos comentários.

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *